Cidadão com débito de IPVA será inscrito em dívida ativa sem notificação prévia em SC

As pessoas que têm débitos de IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) serão inscritas na dívida ativa sem notificação prévia em Santa Catarina. A informação é da Secretaria de Estado da Fazenda, que diz que a medida é amparada por decisão do Superior Tribunal de Justiça. O número médio anual de notificações é de R$ 70 mil.

A Sefaz diz que com a mudança o estado vai deixar de gastar aproximadamente R$ 1,5 milhão por ano com o envio das notificações pelos Correios e com as publicações de edital no Diário Oficial.

Segundo a pasta da Fazenda, neste mês serão feitas as inscrições em dívida ativa dos débitos relativos ao ano base de 2014.

O governo, por meio da Procuradoria Geral do Estado, também está cobrando a dívida de 77 mil devedores em cartório. Após o recebimento do titulo, o contribuinte tem três dias para fazer o pagamento. Caso contrário, é inscrito no SPC e Serasa.

Decisão

A determinação do STJ diz que o IPVA é lançado no início de cada exercício, quando é feita a publicação das tabelas com as bases de cálculo e o calendário para pagamento. Dessa forma, o cidadão fica ciente da obrigação de pagar o imposto. Se não o fizer, terá o débito inscrito em dívida ativa a partir do ano seguinte ao do vencimento.

Esse débito é identificado pela placa e Renavam do veículo junto ao CPF ou CNPJ do proprietário.

Fonte: https://g1.globo.com/sc